Trata-se de recurso ordinário interposto em nome de SILVÂNIA TORRES PEREIRA, gestora da Secretaria Municipal de Educação, e ERINALVA ALVES BRAGA, Prefeira à época, em face do acórdão nº 615/2021, proferido pela Segunda Câmara deste Sodalício, exarado nos Autos nº 12616/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou a Auditoria de Regularidade levada a efeito em Palmeiras do Tocantins/TO, relativas ao período de janeiro a agosto de 2019.

Após uma análise perfunctória dos autos, percebi que a petição em testilha fora manejada em favor de SILVÂNIA TORRES PEREIRA, mas subscrita apenas por ERINALVA ALVES BRAGA.

Assim, considerando que a ausência de assinatura na peça recursal é vício processual que redunda na inexistência do apelo em relação ao subscritor omisso[1], entendo que, com fulcro no parágrafo único no art. 932 do Código de Processo Civil, incidente ao caso na forma autorizada pelo inciso IV do art. 401 do CPC e art. 15 do Código de Ritos, o presente feito deve ser convertido em diligência, de modo que a responsável SILVÂNIA TORRES PEREIRA seja intimada a suprir a omissão em tela, sob pena de o recurso prosseguir apenas em relação à responsável subscritora, qual seja ERINALVA ALVES BRAGA.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 196, parágrafo único, do Regimento Interno deste Sodalício, faço a remessa dos presentes autos à 6ª Relatoria para que avalie a plausibilidade do entendimento vertido neste expediente e decida a respeito.